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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0002536-67.2026.8.16.0190 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões
Embargante(s): GEORGE DE SOUZA SANTANA
Embargado(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Município de Maringá/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. ERRO DE OMISSÃO VERIFICADO.
COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO
PATRIMONIAL DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE
BENS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração interposto pelo GEORGE DE SOUZA SANTANA contra
decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita solicitado pelo ora embargado.
O embargante aponta que a decisão incorreu em omissão e erro de fato ao fundamentar-se
exclusivamente no rendimento atípico de janeiro de 2026 e em declaração patrimonial pretérita.
Aduz que houve modificação superveniente de sua capacidade financeira decorrente de divórcio e
partilha de bens, com a venda de patrimônio e perda de liquidez.
As partes embargadas apresentaram contrarrazões (mov. 12.1 e 13.1).
É o necessário.
2. Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos processuais, servindo apenas a
suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou
acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.
No mérito, assiste razão ao embargante.
Em análise aos documentos trazidos pelo embargante, evidencia-se que restou configurado
evidente erro de fato decorrente da utilização de premissas patrimoniais desatualizadas, já que os novos
documentos colacionados no mov. 1.1 demonstram que o embargante vivenciou posterior processo de
divórcio e partilha de bens.
Ademais, a reestruturação familiar resultou na alienação do terreno outrora declarado,
transferência de veículos automotores para a ex-cônjuge e integral esvaziamento das aplicações
financeiras antes existentes, restando zerados os saldos bancários atuais, conforme demonstram os
extratos bancários (mov. 1.3 a 1.5), ou seja, mudando a situação financeira do embargante.
Nesse sentido, a fundamentação da decisão embargada teve como base principal a declaração de
imposto de renda (exercício 2025) anexa ao mov.12.7– autos principais, e, principalmente, o valor que
constava nesta declaração a título de saldo disponibilidade em moeda corrente do pais e que, conforme
demonstrado pelo embargante, não reflete mais a sua situação financeira.
Portanto, demonstrada a modificação fática superveniente da situação financeira do embargante e
o preenchimento dos requisitos legais, se faz necessária o acolhimento dos embargos, deferindo o pedido
de justiça gratuita pleiteado, com posterior julgamento do Recurso Inominado interposto.
Ante o exposto, decido por CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a
omissão apontada, pelos fundamentos expostos.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator